Legislação


  • Ofício Circular nº 006/DCOM/PROAD/2020
    • Assunto referente ao uso de assinatura com certificação digital ICP-Edu pelo Departamento de Compras da UFSC
    • Assinado digitalmente por GUILHERME KRAUSE ALVES. Verifique a autenticidade em http://validacao.egestao.ufsc.br informando o processo OF C 6/DCOM/PROAD/2020 e o código 9R02XT0V.

  • Decreto 83.936, de 6 de setembro de 1979

    • Simplifica exigências de documentos e dá outras providências.

  • Medida Provisória 2.200-2/2001, de 24 de agosto de 2001

    • Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.

  • Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006

    • Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.

  • Portaria 330/MEC, de 5 de abril de 2018

    • Dispõe sobre a emissão de diplomas em formato digital nas instituições de ensino superior pertencentes ao sistema federal de ensino

  • Portaria 554/MEC, de 11 de março de 2019

    • Dispõe sobre a emissão e o registro de diploma de graduação, por meio digital, pelas Instituições de Ensino Superior – IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino

  • Portaria Normativa 276/2019/GR, de 18 de setembro de 2019

    • Institui e disciplina o uso de Certificação Digital na Universidade Federal de Santa Catarina.

  • Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019

    • Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.

  • Nota Técnica Nº 13/2019/DIFES/SESU/SESU
    • A presente Nota Técnica No. 13/2019/DIFES/SESU/SESU, Versão 1.0, visa orientar a aplicação e uso do Pacote de Schemas XML em vigência, conforme previsto na Portaria MEC nº 554/2019. CLIQUE AQUI para fazer o download da Nota Técnica. CLIQUE AQUI para baixar os arquivos que compõem o pacote XSD.

  • PL-07316/2002
    • Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.

  • Portaria ITI Nº 68/2019
    • Estabelece o padrão nacional de certificação digital a ser utilizado na Carteira de Identificação Estudantil