Legislação

  • Ofício Circular nº 002/CCD/SEPLAN/2020
    • Frente aos recentes suportes prestados pela Coordenadoria de Certificação Digital da Sala Cofre UFSC a Comunidade Universitária, vimos por meio deste prestar esclarecimentos pertinentes às questões técnicas e conceituais, que permeiam as tramitações envolvendo documentos com Assinaturas Eletrônicas Simples, Assinaturas Eletrônicas Avançadas, Assinaturas Eletrônicas Qualificadas, no que tange seu reconhecimento e técnicas de verificação destas, garantindo assim a segurança da informação e respeitando os requisitos arquivísticos tanto para atender questões de gestão documental, quanto de fiscalização, rastreabilidade e auditorias.
    • Assinado digitalmente por FERNANDO LAURO PEREIRA . Verifique a autenticidade em http://validacao.egestao.ufsc.br informando o processo OF C 2/CCD/SEPLAN/2020 e o código S63SO5M5.

  • LEI Nº 14.129, de 29 de março de 2021
    • Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

  • Decreto 10.530, de 13 de novembro de 2020
    • Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.

  • Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020
    • Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças desoftwaresdesenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

  • Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
    • Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.



  • Portaria 330/MEC, de 5 de abril de 2018

    • Dispõe sobre a emissão de diplomas em formato digital nas instituições de ensino superior pertencentes ao sistema federal de ensino

  • Portaria 554/MEC, de 11 de março de 2019

    • Dispõe sobre a emissão e o registro de diploma de graduação, por meio digital, pelas Instituições de Ensino Superior – IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino

  • Portaria Normativa 276/2019/GR, de 18 de setembro de 2019

    • Institui e disciplina o uso de Certificação Digital na Universidade Federal de Santa Catarina.

  • Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019

    • Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.

  • Nota Técnica Nº 13/2019/DIFES/SESU/SESU
    • A presente Nota Técnica No. 13/2019/DIFES/SESU/SESU, Versão 1.0, visa orientar a aplicação e uso do Pacote de Schemas XML em vigência, conforme previsto na Portaria MEC nº 554/2019. CLIQUE AQUI para fazer o download da Nota Técnica. CLIQUE AQUI para baixar os arquivos que compõem o pacote XSD.

  • PL-07316/2002
    • Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.

  • Portaria ITI Nº 68/2019
    • Estabelece o padrão nacional de certificação digital a ser utilizado na Carteira de Identificação Estudantil